Legislação

Veja nesta página as principais leis sobre os servidores públicos municipais de Seabra:

Leis:

• Lei 44 - Plano de Carreira de Cargos e Salários do Servidor Público Municipal de Seabra
• Lei 436 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Seabra
• Estatuto do servidor público municipal de Seabra
• Lei 43/95 - Cria a estrutura da prefeitura e suas alterações
• Constituição Federal
• Lei Orgânica
• Lei de Gratificação de Incentivo à Atividade GIA

Oficios:

• 1º Oficio de 2017
• Ofício encaminhado pela vereadora Jeannethe - 2019
• 4º Oficio de 2020
• 5º Oficio de 2020
• 7º Oficio de 2020
• 8º Oficio de 2020
• 9º Oficio de 2020
• 10º Oficio de 2020
• 11º Oficio de 2020
• 12º Oficio de 2020
• 13º Oficio de 2020
• 30º Oficio de 2020
• 1º Oficio de 2021
• 7º Oficio de 2022

Editais:

• Convocação prestação de contas 2020
• Eleições 2022

Atas:

• Ata conselho fiscal